AREsp 2152897 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o reconhecimento de concorrência da vítima demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MURIAÉ; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação De Danos, Acidente Automobilístico, Concorrência Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICIPIO DE MURIAÉ

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve concorrência da vítima para o evento danoso
  2. 2 se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o reconhecimento de concorrência da vítima demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.