AREsp 2455499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitou-se a contestar apenas a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou questão relativa à Súmula 280/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ por analogia e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROSANE SOUZA DA SILVA VIANNA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSANE SOUZA DA SILVA VIANNA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando fundamento não é combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitou-se a contestar apenas a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou questão relativa à Súmula 280/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ por analogia e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial