AREsp 2381488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a ausência de prequestionamento), de modo que, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para que se conheça do agravo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo em recurso especial
  3. 3 Ineficácia do combate genérico quando ausência de prequestionamento constitui óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a ausência de prequestionamento), de modo que, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não podia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial