AREsp 2215633 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a matéria principal está acobertada pela coisa julgada e a alegação de fato novo demandaria reanálise fática vedada pela Súmula 7/STJ, havendo também falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: CEZAR PIMENTA GUIMARAES; Agravado: ALCEU BARROS DE SANT ANNA FILHO; Interessado: EDMEA MARIA DA SILVA REIS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Em 14/05/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Fato Novo, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Fato Novo Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

CEZAR PIMENTA GUIMARAES

Agravante

ALCEU BARROS DE SANT ANNA FILHO

Agravado

EDMEA MARIA DA SILVA REIS GUIMARÃES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Em 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da coisa julgada e limites da coisa julgada material
  3. 3 Alegação de fato novo (inadimplemento) no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a matéria principal está acobertada pela coisa julgada e a alegação de fato novo demandaria reanálise fática vedada pela Súmula 7/STJ, havendo também falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.