AREsp 2119956 - DECISAO

AREsp 2119956 - DECISAO

Havendo agravo interno pendente contra decisão no momento da redistribuição, deve-se reconsiderar previamente a decisão antes de proceder à redistribuição; por isso, a decisão de e-STJ fls. 2.526/2.530 foi tornada sem efeito, o agravo interno de fls. e-STJ 2.533/2.783 foi julgado prejudicado e reiterou-se a redistribuição dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Redistribuição; Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.526/2.530; julgo prejudicado o recurso de fls. e-STJ 2.533/2.783; reitero a redistribuição dos autos determinada na decisão de e-STJ fl. 2.973.
Legal Topics
Agravo Interno, Redistribuição, FCVS (ramo 66), Sistema Financeiro De Habitação, Apólice Pública
Seguros Habitacionais Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Agravo Interno Redistribuição FCVS (ramo 66) Sistema Financeiro De Habitação Apólice Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Redistribuição; Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção para processar e julgar demandas relativas a contratos de seguro habitacional adjetos a pactos de mútuo com recursos do SFH
  2. 2 Imposição de reconsideração de decisão previamente à redistribuição quando há agravo interno pendente
  3. 3 Efeitos de tornar sem efeito decisão anterior e de julgar prejudicado recurso

Ratio Decidendi

Havendo agravo interno pendente contra decisão no momento da redistribuição, deve-se reconsiderar previamente a decisão antes de proceder à redistribuição; por isso, a decisão de e-STJ fls. 2.526/2.530 foi tornada sem efeito, o agravo interno de fls. e-STJ 2.533/2.783 foi julgado prejudicado e reiterou-se a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.526/2.530; julgo prejudicado o recurso de fls. e-STJ 2.533/2.783; reitero a redistribuição dos autos determinada na decisão de e-STJ fl. 2.973.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.526/2.530
  • Julgar prejudicado o recurso de fls. e-STJ 2.533/2.783