AREsp 2561838 - DECISAO

AREsp 2561838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, cuja pretensão não foi provida, porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivo legal nem a correlação entre a norma apontada e os fatos (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ELIETE CANGELA GRABNER; Agravante: ROBERT GRABNER; Agravada: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO LOTEAMENTO "RECREIO CAMPO VERDE" E DESMEMBRAMENTO "RECANTO DOS PINHEIROS"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ E Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 719/721. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Conservação Em Loteamento, Associação De Moradores, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Conservação Em Loteamento Associação De Moradores Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

ELIETE CANGELA GRABNER

Agravante

ROBERT GRABNER

Agravante

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO LOTEAMENTO "RECREIO CAMPO VERDE" E DESMEMBRAMENTO "RECANTO DOS PINHEIROS"

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ E Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, cuja pretensão não foi provida, porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivo legal nem a correlação entre a norma apontada e os fatos (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 719/721. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 719/721 (e-STJ).
  • Agravo conhecido.