AREsp 2433171 - ACORDAO

AREsp 2433171 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões apontadas relativas aos arts. 329, I e 342 do NCPC (incidência da Súmula n.º 211 do STJ), a fundamentação do recurso mostrou‑se deficiente (Súmula n.º 284 do STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Decisão Extra Petita, Súmula N.º 211 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 329, I e 342 do NCPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório que impede conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões apontadas relativas aos arts. 329, I e 342 do NCPC (incidência da Súmula n.º 211 do STJ), a fundamentação do recurso mostrou‑se deficiente (Súmula n.º 284 do STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno