AREsp 2560350 - ACORDAO

AREsp 2560350 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF), o agravo interno não infirmou o óbice à admissibilidade, devendo ser negado provimento em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: SAUDE CARE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAUDE CARE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice
  3. 3 viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF), o agravo interno não infirmou o óbice à admissibilidade, devendo ser negado provimento em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos