AREsp 2517023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso adesivo manejado pela Cervejaria ficou prejudicado em face da inadmissibilidade do recurso especial principal interposto pela COMBEP, nos termos do art. 997, § 2º, III, do NCPC, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S.A.; Agravada: COMBEP - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Inadmissibilidade De Recurso, Prejudicialidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Inadmissibilidade De Recurso Prejudicialidade

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Parties

CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S.A.

Agravante

COMBEP - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal é inadmitido
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º, III, do NCPC ao recurso adesivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso adesivo manejado pela Cervejaria ficou prejudicado em face da inadmissibilidade do recurso especial principal interposto pela COMBEP, nos termos do art. 997, § 2º, III, do NCPC, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial principal