AREsp 2538830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR ZUCATELLI; Agravante: MORGUI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VALDIR ZUCATELLI

Agravante

MORGUI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.