AREsp 1975515 - ACORDAO

AREsp 1975515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual enfrentou expressamente a questão relativa às normas da CVM, declarando-as desinfluentes para o julgamento, e porque a conclusão de ausência de violação à boa-fé objetiva assentada pelo TJSP decorre de valoração fático-probatória que não pode ser revista na instância especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Autor: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO; Réu: BHG S.A. - BRAZIL HOSPITAL GROUP; Réu: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Resolução Contratual, Perdas E Danos, Boa Fé Objetiva, Omissão De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Resolução Contratual Perdas E Danos Boa Fé Objetiva Omissão De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Autor

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO

Autor

BHG S.A. - BRAZIL HOSPITAL GROUP

Réu

LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de normas da CVM (Instrução nº 400 e Deliberação nº 734)
  2. 2 Caracterização de violação ao princípio da boa-fé objetiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual diante das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual enfrentou expressamente a questão relativa às normas da CVM, declarando-as desinfluentes para o julgamento, e porque a conclusão de ausência de violação à boa-fé objetiva assentada pelo TJSP decorre de valoração fático-probatória que não pode ser revista na instância especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno