AREsp 2515656 - ACORDAO

AREsp 2515656 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao art. 188, I, do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias de origem, impeditiva do conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula n.º 211; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.º 7; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano in re ipsa, motivo pelo qual não há elementos aptos a infirmar as conclusões do aresto recorrido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ASSOCIAÇÃO); Agravada: ANDRESSA NOVAES MANES (ANDRESSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Exercício Regular De Direito, Omissão Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

ANDRESSA NOVAES MANES (ANDRESSA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pré-questionamento da matéria referente ao art. 188, I, do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao art. 188, I, do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias de origem, impeditiva do conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula n.º 211; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.º 7; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano in re ipsa, motivo pelo qual não há elementos aptos a infirmar as conclusões do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo