REsp 2120281 - ACORDAO

REsp 2120281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar concreta e analiticamente as violações (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a jurisprudência considera irrelevante a taxatividade do rol da ANS para cobertura de medicamentos em tratamento de câncer, não havendo fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Câncer, Fundamentação Recursal, Rol Da ANS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por mera enumeração de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 irrelevância da taxatividade do rol da ANS para cobertura de medicamentos no tratamento de câncer
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar concreta e analiticamente as violações (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a jurisprudência considera irrelevante a taxatividade do rol da ANS para cobertura de medicamentos em tratamento de câncer, não havendo fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno