AREsp 2544644 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravado: MARCOS KAZUO HIGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

MARCOS KAZUO HIGUTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.