AREsp 2503431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC), sendo, portanto, intempestivos os recursos; aplicou-se multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA JUNQUEIRA FRANCO MARRELLI; Agravante: MARCO AURÉLIO HORTA; Agravado: EDSON DOS SANTOS PACHECO - ME; Agravado: ROBERTO GERASSI SOBRINHO; Agravado: SUELY FERREIRA DE LIMA GERASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense +2 more

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Parties

JULIANA JUNQUEIRA FRANCO MARRELLI

Agravante

MARCO AURÉLIO HORTA

Agravante

EDSON DOS SANTOS PACHECO - ME

Agravado

ROBERTO GERASSI SOBRINHO

Agravado

SUELY FERREIRA DE LIMA GERASSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local/recesso/paralisação ou suspensão do expediente forense
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade para recursos interpostos sob o CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC), sendo, portanto, intempestivos os recursos; aplicou-se multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.