AREsp 2606401 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que trata da aplicação de entendimento de recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (excluindo impugnação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do dever de observância da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não é o recurso cabível conforme lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que trata da aplicação de entendimento de recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (excluindo impugnação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do dever de observância da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se