AREsp 2536134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.