AREsp 2472389 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravantes: AINA CHRISTINA OLIVEIRA DE NEGREIROS E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AINA CHRISTINA OLIVEIRA DE NEGREIROS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Questão sobre termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Agravo interno não conhecido.
Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.