AREsp 2451605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do agravo interno configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo recursal, determinando o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 diferença entre agravo interno e agravo em recurso extraordinário ao STF
  3. 3 erro grosseiro na interposição do recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do agravo interno configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo recursal, determinando o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.