EREsp 1850073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual os embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade de recurso especial ou de agravo em recurso especial (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015).

Parties
Agravante: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são instrumento adequado para revisar a admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e interpretação do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual os embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade de recurso especial ou de agravo em recurso especial (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno