EAREsp 1381725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado e o aresto paradigma fundamentam-se em óbices técnicos de admissibilidade, não havendo divergência de interpretação a ser dirimida pela Corte; aplica-se a Súmula 315 do STJ e a ausência de prequestionamento atrai a Súmula 211, razão pela qual os embargos de divergência são inviáveis na espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regra Técnica De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 315 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Regra Técnica De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 315 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 315 do STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 inexistência de divergência jurisprudencial quando as decisões se baseiam em óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado e o aresto paradigma fundamentam-se em óbices técnicos de admissibilidade, não havendo divergência de interpretação a ser dirimida pela Corte; aplica-se a Súmula 315 do STJ e a ausência de prequestionamento atrai a Súmula 211, razão pela qual os embargos de divergência são inviáveis na espécie.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.