AREsp 2544602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

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Parties

CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno