AREsp 2554375 - DECISAO

AREsp 2554375 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada por reconhecer que houve impugnação específica dos fundamentos; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes apresentaram alegação genérica quanto à suposta violação do art. 933 do CC/2002 e porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o suposto defeito e o dano, hipótese cuja revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ADRIANA LIMA DA SILVA; Agravante: NILSON ANDRÉ MIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA LIMA DA SILVA

Agravante

NILSON ANDRÉ MIGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 alegada ofensa ao art. 933 do CC/2002
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art.14 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por reconhecer que houve impugnação específica dos fundamentos; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes apresentaram alegação genérica quanto à suposta violação do art. 933 do CC/2002 e porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o suposto defeito e o dano, hipótese cuja revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ADRIANA e outro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.