AREsp 2553013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF: o agravante deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas e não apontando o dispositivo objeto de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ODAIR XAVIER DOS SANTOS; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Exclusão De Conteúdo Digital, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Digital Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf +5 more

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Parties

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por alegação genérica de ofensa à lei
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF: o agravante deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas e não apontando o dispositivo objeto de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.