AREsp 2521142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade do recurso especial aplicou a Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Cominatória), Penalidades Processuais
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Astreintes (multa Cominatória) Penalidades Processuais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade do recurso especial aplicou a Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.