REsp 2164370 - DECISAO

REsp 2164370 - DECISAO

Por considerar relevante a matéria e os fundamentos trazidos no agravo interno, o relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, observando o procedimento previsto no art. 259, § 6º, do RISTJ, ficando preservada posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: VÂNIA RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Manutenção De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Área De Risco
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj Área De Risco

Case Brief

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Parties

VÂNIA RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório
  2. 2 Direito à manutenção da moradia ou à indenização por benfeitorias em área de risco
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial e análise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por considerar relevante a matéria e os fundamentos trazidos no agravo interno, o relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, observando o procedimento previsto no art. 259, § 6º, do RISTJ, ficando preservada posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial.
  • Publique-se.