AREsp 2261248 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível porque foi interposto pela segunda vez (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e, ainda que considerado contra o acórdão, art. 1.201 do CPC/2015 veda agravo interno contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro; assim, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.201 Do Cpc/2015, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do CPC, Art. 259 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Art. 1.201 Do Cpc/2015 Erro Grosseiro Art. 1.021 Do CPC Art. 259 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto pela segunda vez contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo interno contra decisão colegiada nos termos do art. 1.201 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível porque foi interposto pela segunda vez (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e, ainda que considerado contra o acórdão, art. 1.201 do CPC/2015 veda agravo interno contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro; assim, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.