REsp 2133373 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ mediante precedentes atuais ou distinção consistente; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e aplicou-se multa processual de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Agravada: CELIA DE FATIMA SOARES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Multa Processual, Inépcia
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 568/stj Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Multa Processual +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

CELIA DE FATIMA SOARES GUIMARAES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ mediante precedentes atuais ou distinção consistente; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e aplicou-se multa processual de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC