AREsp 2566796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi deixada de ser aplicada neste momento.

Parties
Agravante: IMECAP INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMECAP INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi deixada de ser aplicada neste momento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não aplicada neste momento.