AREsp 2503376 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, pela ausência de refutação do óbice da Súmula n.º 284 do STF — o agravo em recurso especial não é viável, razão pela qual o agravo interno é improvido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula n.º 182/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 Qual o alcance da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e em súmulas do STJ/STF?

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, pela ausência de refutação do óbice da Súmula n.º 284 do STF — o agravo em recurso especial não é viável, razão pela qual o agravo interno é improvido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula n.º 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica