REsp 2129359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, sendo deficiente a fundamentação exigida para exame do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e não se admite em recurso especial a análise de matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO FURLAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 vedação à análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, sendo deficiente a fundamentação exigida para exame do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e não se admite em recurso especial a análise de matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial (art. 1.042 do CPC/15).