AREsp 2505349 - ACORDAO

AREsp 2505349 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se evidenciar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: CLÍNICA VETERINÁRIA CIA BICHOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ação Monitória
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA VETERINÁRIA CIA BICHOS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se evidenciar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir, no presente momento, intuito meramente protelatório.