AREsp 2544556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros; alterar esse entendimento implicaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, justificando também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: CELSO LUIS DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

CELSO LUIS DOS SANTOS MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros; alterar esse entendimento implicaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, justificando também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido