AREsp 2573095 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive invocação ao pacta sunt servanda ou à instrumentalidade das formas sem demonstração de como se aplicam ao caso, não satisfazem a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Consignação Em Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive invocação ao pacta sunt servanda ou à instrumentalidade das formas sem demonstração de como se aplicam ao caso, não satisfazem a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido