AREsp 2524292 - ACORDAO

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Havendo matérias suscitadas nos embargos de declaração que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (notadamente a alegada ofensa ao art. 357 do CPC), configurou-se omissão apta a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por consequência, mantida a decisão monocrática que reconheceu a omissão e, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, os demais agravos internos interpostos pela mesma parte não foram conhecidos, culminando na negação de provimento ao agravo interno impugnado.

Parties
Agravante: ALMEIDA & MASCENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; demais agravos internos interpostos pela mesma parte não conhecidos por força do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Unirrecorribilidade Recursal, Prova (art. 357 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Unirrecorribilidade Recursal Prova (art. 357 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ALMEIDA & MASCENA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Discussão sobre a incidência do art. 357 do CPC e possibilidade de produção de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal aos agravos subsequentes

Ratio Decidendi

Havendo matérias suscitadas nos embargos de declaração que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (notadamente a alegada ofensa ao art. 357 do CPC), configurou-se omissão apta a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por consequência, mantida a decisão monocrática que reconheceu a omissão e, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, os demais agravos internos interpostos pela mesma parte não foram conhecidos, culminando na negação de provimento ao agravo interno impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; demais agravos internos interpostos pela mesma parte não conhecidos por força do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 520-526, e-STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas (art. 1.022 do CPC/2015).