AREsp 2535100 - ACORDAO

AREsp 2535100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: ISRAEL DOS SANTOS; Agravado: HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL DOS SANTOS

Agravante

HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.