AREsp 2530081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.