AREsp 2581651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, não se infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTANISLAU FERREIRA DE OLIVEIRA; ITAMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 284/stf

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Parties

ESTANISLAU FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

ITAMIR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, não se infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso