REsp 1913798 - ACORDAO

REsp 1913798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque este não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal de origem; por se tratar de matéria fático-probatória, a análise deve ser feita pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se mantém a determinação de retorno dos autos para suprimento da omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Onerosidade Excessiva, Caso Fortuito E Força Maior, Resolução Contratual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Onerosidade Excessiva Caso Fortuito E Força Maior +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de cláusula contratual que atribui riscos de caso fortuito/força maior
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte não se manifesta sobre questão relevante
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque este não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal de origem; por se tratar de matéria fático-probatória, a análise deve ser feita pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se mantém a determinação de retorno dos autos para suprimento da omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.