AREsp 2551346 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade, bem como não demonstrou precedentes ou cotejo analítico em relação à Súmula 83 nem afastou a necessidade de exame fático-probatório vedado pelo recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade, bem como não demonstrou precedentes ou cotejo analítico em relação à Súmula 83 nem afastou a necessidade de exame fático-probatório vedado pelo recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ).