AREsp 2534566 - ACORDAO

AREsp 2534566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou as omissões apontadas em confronto ao art. 1.022 do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque o Tribunal estadual concluiu que o acordo homologado abrangia quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais tendo o agravante sido representado, conclusão cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEMERSON FERREIRA DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Acordo Extrajudicial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Acordo Extrajudicial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEMERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Alcance/abrangência do acordo homologado (quitação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou as omissões apontadas em confronto ao art. 1.022 do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque o Tribunal estadual concluiu que o acordo homologado abrangia quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais tendo o agravante sido representado, conclusão cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.