AREsp 2578773 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque não é possível reexaminar a avaliação de admissibilidade feita pela instância de origem sobre questão fático-probatória (Súmula n.7 do STJ) e porque o agravante não demonstrou distinção entre a matéria dos autos e a tese firmada no IRDR, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, IRDR, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno IRDR Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante de tese firmada em IRDR
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque não é possível reexaminar a avaliação de admissibilidade feita pela instância de origem sobre questão fático-probatória (Súmula n.7 do STJ) e porque o agravante não demonstrou distinção entre a matéria dos autos e a tese firmada no IRDR, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.