AREsp 2584880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), motivo que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15, e não são devidos honorários recursais por ter a verba sucumbencial já sido majorada na decisão monocrática.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 devido à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de majoração de honorários e ausência de honorários recursais quando a verba sucumbencial já foi majorada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), motivo que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15, e não são devidos honorários recursais por ter a verba sucumbencial já sido majorada na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.