AREsp 2487267 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ ante a presença de impugnações genéricas que não cumpriram o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PP-PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PP-PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ ante a presença de impugnações genéricas que não cumpriram o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.