AREsp 2447324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as matérias necessárias à solução da controvérsia (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15) e a pretensão de revisão do aresto exigiria reexame de questões fáticas e probatórias relativas à onerosidade excessiva, previsibilidade do evento e cerceamento de defesa, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Previdência Complementar Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegação de omissão)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 onerosidade excessiva e previsibilidade do evento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as matérias necessárias à solução da controvérsia (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15) e a pretensão de revisão do aresto exigiria reexame de questões fáticas e probatórias relativas à onerosidade excessiva, previsibilidade do evento e cerceamento de defesa, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.