AREsp 2524121 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apontaram omissão de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão sobre a validade do SMS como meio de notificação extrajudicial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties: Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS -UNICOON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Omissão Judicial, Notificação Extrajudicial Por SMS

Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS -UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica nas razões recursais (art. 1.022 CPC)
2 falta de prequestionamento acerca da adequação do SMS como meio de notificação extrajudicial (art. 397, parágrafo único, do CC)
3 impossibilidade de acesso à instância especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.