AREsp 1848113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, em particular a aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria relativa à responsabilidade civil e à aplicação de astreintes foi analisada sobre fatos e provas, insuscetível de revisão em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: B2W COMPANHIA DIGITAL (B2WE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL (B2WE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, em particular a aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria relativa à responsabilidade civil e à aplicação de astreintes foi analisada sobre fatos e provas, insuscetível de revisão em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade