AREsp 2550748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem se reconheceu litigância de má-fé, por não restar demonstrado abuso ou dolo.

Parties
Agravante: MATEUS GAMBA BERLANDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MATEUS GAMBA BERLANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé em recurso interposto regularmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem se reconheceu litigância de má-fé, por não restar demonstrado abuso ou dolo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.