AREsp 2561612 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, CPC/2015), não se conhece do agravo em recurso especial; além disso, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: KLEBER XAVIER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KLEBER XAVIER RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento do princípio da dialeticidade recursal: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, CPC/2015), não se conhece do agravo em recurso especial; além disso, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.