AREsp 2209606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários Recursais (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc), IRPJ Pelo Lucro Presumido, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Tema 1.008, Eresp 1.517.492/pr
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Honorários Recursais (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc) IRPJ Pelo Lucro Presumido +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.